Olá,
Prezados Alunos.

Estou disponibilizando um Polígrafo com o Resumo de Introdução ao Direito Constitucional.
Neste Polígrafo trataremos dos tópicos básicos e uma noção geral do tema. 
Este material destina-se ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional,a legislação em vigor, além da doutrina indicada e a jurisprudência

Bom Estudo.

POLÍGRAFO

DE

INTRODUÇÃO AO  DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. SILVEIRA, ANTONIO J.

(ATENÇÃO: Este material destina-se ao acompanhamento em sala de aula,

 para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional,

a legislação em vigor, além da doutrina indicada e a jurisprudência)

Sumário:

1)    Introdução –

2)    Perspectivas da Constituição -

3)    Conteúdo da Constituição -

4)    Poder Constituinte –

5)    Tipologia das Constituições –

6)    Estrutura Didática da Constituição do Brasil –

7)    Gerações dos Direitos Fundamentais –

8)    Bibliografia –

Introdução:

Direito é um fenômeno social. "Ubi societas, ibi jus"

Fontes:

Imediatas: costumes, lei.

Mediatas: jurisprudência, doutrina, analogia, princípios gerais.

Obs. A Constituição é o antecedente jurídico do Estado.

       

PERSPECTIVAS DA CONSTITUIÇÃO:

-Sentidos da palavra Constituição:

A) Sociológico: Ferdinand Lassale - Entendia que a Constituição é manifestação real e concreta do poder na sociedade, sendo assim, o texto escrito, não passaria de "mera folha de papel".

B) Político: Carl Schmit - Defendia a ideia de que a Constituição cumpre o seu papel essencialmente na definição do Estado, sua estrutura política, forma e regime de governo. As regras insertas no texto escrito poderiam ser "normas constitucionais" ou "leis constitucionais"

C) Jurídico: Hanz Kelsen - Estabeleceu o reconhecimento de que a Constituição é obra de um poder soberano que descreve como as relações da sociedade e, desta com o Estado, devem ocorrer na organização política. Desta forma procura dar reconhecimento e valor jurídico às normas inseridas na "Carta Magna".

CONTEÚDO  DA CONSTITUIÇÃO:

- Podemos identificar sobre o conteúdo das Constituições alguns elementos mínimos, que são imprescindíveis a conformação dos textos constitucionais. Estes elementos são indispensáveis na Constituição, eis que são fundamentais para a organização política do Estado, bem como, a tutela das liberdades fundamentais. Esses elementos mínimos variam conforme a organização de cada Estado soberano.

- A atual Constituição brasileira nos aponta os seguintes elementos mínimos:

1. Elementos Orgânicos: Organizam o Estado brasileiro e a estrutura do Poder Político e o seu exercício, alcançando também a estrutura tributária e orçamentária. Ex.: art. 18 ao 43; 44 a 135; 142 a 144 e 145 a 169.

2. Elementos Limitativos: São expressos através do conjunto de dispositivos constitucionais que limitam o Poder Público em face do indivíduo, produzindo os direitos e as garantias fundamentais. Ex.: art. 5º, inciso I ao LXXVIII etc.

3. Elementos sócio-ideológicos: Estes elementos consubstanciam normas de caráter ideológico-programático, haja vista que apontam para o estado social, estabelecem metas e programas a serem atingidos, assegurando uma direção ao texto constitucional. Ex.: art. 6º ao 11 e 170 ao 232.

4. Elementos de estabilização: São elementos que estabelecem a estabilidade do texto constitucional, esses elementos têm a finalidade de garantir a normalidade das instituições, evitando e solucionando os conflitos constitucionais. Ex.: Art. 34 ao 36; art. 60; art. 85 e 86; art. 10,I, a; 103 e 136 a 141.

5. Elementos de aplicabilidade: São elementos que estabelecem e impulsionam o procedimento para a aplicabilidade das normas constitucionais. Ex.: Art. 5,§ 1º; art. 59 ao 69 e o próprio preâmbulo da Constituição com a sua cláusula de promulgação.

6. Elementos de Transição: São elementos de transição, ou seja, sua eficácia ocorre durante certo período e condições estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário ou Derivado. Ex. A.D.C.T. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

PODER CONSTITUINTE

RESUMO

PODER CONSTITUINTE:

I – TEORIA:

     1) Abade Emmanuel Joseph Sieyès( 1748 – 1836)

       - terceiro estado - -Le tiers état - Sieyès tratava, entre outros temas, da necessidade do reconhecimento de um poder constituinte para elaborar a Constituição em nome do povo.

       - a burguesia era contra o absolutismo – finalidade legitimar o poder político inerente ao Estado (1788).

        - o poder caberia a nação e não propriamente ao povo ( soberania nacional e popular)

      2) Alguns autores atribuem a teorização do Poder Constituinte a Lafayette ( Claude Klain – 1996)

II – NATUREZA:

    - Há várias posições na doutrina:

                    1) jusnaturalista – poder de direito – reconhecido a partir do seu titular reconhecido pelo direito natural. (Manoel Gonçalves F. Filho e Pinto Ferreira).

                    2) juspositivista - poder de fato - desvincula-se das considerações relativas à sua legitimidade. (Carlos Schmitt e Celso Ribeiro Bastos)

                    3) poder político – (Paulo Bonavides e Guilherme Peña) – é o fundamento da ordem jurídica do estado.

III – TITULARIDADE:

      - nação ou povo

      

IV – EXERCÍCIO:

     - representantes do povo

     - através de órgãos.

V - CLASSIFICAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE:

1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: 

          - CARACTERISTICAS:

INICIALIDADE,

ILIMITAÇÃO,

INCONDICIONAMENTO.

2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR:

                       CARACTERÍSTICAS:

A) LIMITAÇÕES FORMAIS– ART. 60 §§ 2º,3º e 5º 

B) LIMITAÇÕES TEMPORAIS – Não há no texto constitucional brasileiro atual

C) LIMITAÇÕES CIRCUNSTNANCIAIS – Art. 60, § 1º

D) LIMITAÇÕES MATERIAS-

                C.1) EXPLICITAS – ART. 60,§ 4º

                C.(2) IMPLICITAS – ART. 1 º, 60, etc.

E) CONDIDCIONAMENTO: REFORMA OU REVISÃO

   - admitir uma nova revisão é matéria questionável.

ATENÇÃO:

1)  As Emendas Constitucionais (E.C.) são produzidas pelo poder derivado reformador (art. 60);

2)  As Emendas Constitucionais de Revisão (E.C.R.) foram produzidas pelo poder constituinte derivado revisional (art. 3º do A.D. C.T.)

3)  Ver o art. 5º, § 3º da CF/1988 - Tratados Internacionais sobre direitos humanos poderão ser aprovados como Emendas constitucionais.

4)  Há também o entendimento pela possibilidade de "mutações constitucionais" pela jurisprudência.

3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE:

- ART. 25 DA CF e 11 DO ADCT

- Após um ano, poder derivado decorrente da Constituição.

Limitações:

A) explícitas art. 25, 37, 19, 35 (explícitas).

   B) implícitas: art. 27 e 28 (mandatórias) e arts. 22 e 30 vedatórias c/c art. 25,§ 1º.

                     * dignidade humana, igualdade entre os entes federativos etc.

* Observância de:

    a) princípios extensíveis: normas de organização da União, subsídio de desembargador.

    b) princípios constitucionais sensíveis ou enumerados – art. 34, VII.

TIPOLOGIA DAS CONSTITUIÇÕES

A)          FORMA: escrita e costumeira

                            A.1) escrita: é aquela cujas normas  encontram-se num determinado compêndio, reunidas de modo sistemático e codificado.

                            A.2) costumeira (não-escrita): ao contrário do que se pensa, não significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes.

B)          CONTEÚDO: material e formal

                           B.1) material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do estado, tais como, separação de poderes, organização do estado e os direitos fundamentais. Para algumas doutrinas, as Constituições escritas deveriam ser breves, tratar apenas das regras materialmente constitucionais. Todavia, em regra, as constituições escritas apresentam regras formalmente constitucionais.

                  B.2) formal: é aquela que não cuida apenas das normas substanciais, mas também  das questões procedimentais, para alguns denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais ( a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como, a supremacia de suas normas. O conteúdo das constituições formais vão além das matérias constitucionais propriamente ditas e, demonstra a importância que o constituidor pretendeu dar a todas as normas inseridas na “magna carta”, prestando-lhes maior rigidez.

C) IDEOLOGIA: ecléticas e ortodoxas

                C.1) ecléticas (compromissórias): são aquelas originadas do encontro de diversas ideologias.

                C.2) ortodoxas: são aquelas que expressam o pensamento único, confirmam uma determinada ideologia.

D) ORIGEM: promulgada e outorgada

                         D.1) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são submetidas a debates e aprovação.

                         D.2) outorgadas: são aquelas ditas, por impostas, ou seja, decorrem do poder concentrado na autoridade de um ditador, imperador, presidente, junta governista etc. Não há participação popular na sua elaboração.

                       Atenção: Há entendimentos de que alguns textos podem ser homologados por órgãos legislativos ou até mesmo, por participação popular, o que não caracteriza uma origem democrática, tais constituições são denominadas de “cesaristas”, têm por escopo legitimar o detentor do poder. Por outro lado, também existiram textos dualistas, que representavam um acordo do imperador e das casas legiferantes, eram comuns na idade média, alguns autores denominam de constituições pactuadas.

E) RIGIDEZ: imutável, rígida, flexível e semi-rígidas

                          E.1) imutáveis: são aquelas que, como o próprio nome diz são intocáveis, ou seja, não admitem nenhuma alteração no seu texto original. Não são admissíveis em nossos dias.

                          E.2) rígidas: são constituições que admitem a mudança em seu texto original, mas estabelece um procedimento especial e rigoroso de controle para sua mudança. A Constituição brasileira de 1988 é tida como rígida. Algumas escolas sustentam que em face de núcleos irreformáveis a constituição brasileira seria também “super-rígida”.

                         E.3) flexíveis: são constituições plásticas, não seguem processo especial para a sua alteração. As constituições plásticas não produzem estabilidade constitucional.

                         E.4) semi-rígidas: são constituições mistas, ou seja, parte do texto constitucional se submete ao processo reformador rígido e outra parte a flexibilidade.

F) ALCANCE: prolixas e sintéticas

                         F.1) prolixas: são constituições analíticas (positivas), detalhistas, são constituições que vão além dos direitos negativos.

                         F.2) sintéticas: são constituições concisas (negativas), suas normas estabelecem limites ao poder público.

G) FUNDAMENTOS: ecléticas e ortodoxas

                        G.1) ecléticas: são aquelas originadas do encontro de diversas ideologias.

                        G.2) ortodoxas: são aquelas que expressam o pensamento único, confirmam uma determinada ideologia.

H) FINALIDADE: dirigente, garantia e balanço

                        H.1) dirigente: são aquelas que apresentam um plano para dirigir a evolução do Estado. O conceito da constituição-dirigente é de origem marxista.

                        H.2) garantia: são aquelas que têm por objetivo estabeleceras garantias de liberdade, é tipicamente reduzida.

                        H.3) balanço: são aquelas que indicam os estágios das relações políticas, seguem a escola soviética.

☺ATENÇÃO - Com base na classificação acima podemos dizer que:

A Constituição do Brasil de 1988 é escrita, formal, dogmática,

promulgada, rígida(para alguns super-rígida),

prolixa (analítica), eclética e dirigente.

Estrutura Didática da Constituição do Brasil

- Para melhor aproveitamento, traçaremos uma divisão de caráter meramente didático da Constituição do Brasil.

Sendo assim, vamos observar a existência de três grandes núcleos existentes na “Carta Magna”:

Exemplo:

                                                                                       

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

(Estrutura Didática)

                                          

 1^O. núcleo - PREÂMBULO        

 2^O. núcleo – CORPO (art.1^o. / art.250)

 3^O. núcleo – A. D. C. T.

1- ESTUDO DO PREÂMBULO:

-      É um documento de objetivos do diploma constitucional, caracterizando verdadeiro atestado oficial de origem do novo Estado e a declaração de sua legitimidade e princípios de uma nova ordem política e jurídica. Algumas escolas jurídicas entendem que o preâmbulo não faz parte do texto constitucional propriamente dito, sendo um diploma de promulgação.

-      O grande mestre Alexandre de Moraes em sua obra (pg.51 – Direito Constitucional – 6^a. edição – ed. Atlas) reconhece o preâmbulo como documento declaratório e não como norma constitucional.

-      O “Excelso Praetorium” ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO) firmou o entendimento de que o preâmbulo não pode ser aplicado como norma espelho, mas, serve como elemento de interpretação e integração, ainda que não seja de observância compulsória.

-      Do reconhecimento da divindade e do Estado laico (leigo):

a)  Observando o histórico dos textos constitucionais brasileiros, apenas duas Constituições não mencionam a divindade em seus preâmbulos: A Constituição de 1891 (Primeira Constituição da República) e a Constituição de 1937.

b)  Apesar da Constituição de 1988 mencionar em seu preâmbulo a expressão "... sob a proteção de Deus...”, não produz como resultado a ideia de estado religioso. O Estado brasileiro é "laico".

-     Da obrigatoriedade do uso da expressão “... sob a proteção de Deus...” no preâmbulo das Constituições estaduais:

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Social Liberal - PSL contra o preâmbulo da Constituição do Estado do Acre, em que se alegava a inconstitucionalidade por omissão da expressão "sob a proteção de Deus", constante do preâmbulo da CF/88. Considerou-se que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem força normativa, afastando-se a alegação de que a expressão em causa seria norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ADI 2.076-AC, rel. Min. Carlos Velloso, 15.8.2002.(ADI-2076)

2. ESTUDO DO CORPO:

-      Para o entendimento didático denominamos como corpo o texto constitucional básico, propriamente dito, ao longo de seus mais de 250 artigos. É, sem dúvida, adaptando-se ao conteúdo programático, o núcleo de maior relevância, abriga nove títulos, entre eles destacamos o título I – dos princípios fundamentais (art. 1^O./4^O.); título II – dos direitos e garantias fundamentais (art. 5^O./17) etc.

-      É neste núcleo que encontramos a organização do Estado, a separação dos poderes, a divisão espacial e orgânica de competências.

-      Este núcleo será objeto de estudo mais a frente, conforme o conteúdo programático.

3 – ESTUDO DO A.D.C.T.:

-      O ato das disposições constitucionais transitórias é um conjunto de normas de hierarquia constitucional, sendo portanto, norma constitucional. O A.D.C.T. foi estabelecido como medida de transição da velha República para a nova República e regulação de dispositivos originados a partir da nova constituição.

-      Alguns dispositivos inseridos no A.D.C.T. são tidos como de “eficácia exaurida”, como por exemplo verificamos os art. 2^O. e 3^O. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

-      Podemos verificar que alguns dispositivos inseridos no A.D.C.T. são tidos como de “eficácia exaurida”, como por exemplo verificamos os art. 2^O. e 3^O. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

GERAÇÕES (DIMENSÕES) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

Os direitos fundamentais surgiram conforme o momento histórico, e foram evoluindo de acordo com esse contexto. Para alguns autores a ideia de gerações de direitos é tida como dimensões de direitos (José Carlos Vieira de Andrade, cf. ct. Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal Anotada, p. 101, ed. Saraiva, 5^ª ed.).

Os direitos fundamentais são, na verdade, o reconhecimento de diversos direitos conforme as suas gerações ao longo da história.

A primeira declaração desses direitos fundamentais foi a declaração do Estado da Virgínia em 1776 (Declaração do Bom Povo da Virgínia) e serviu de modelo para as demais declarações, sendo que, a mais conhecida é a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” de 1789, produzida pela Revolução Francesa.

1^ª geração de direitos:

São os direitos e garantias individuais e políticos, têm por escopo gerar para o indivíduo a capacidade de resistência, caracterizando, verdadeiros direitos de defesa, ou ainda, direitos negativos, compreendem os direitos civis e políticos. Aparecem no final do século XVII e, são desenvolvidos no século XVIII, tais direitos são as liberdades públicas (garantias individuais e políticas), estabelecem proteção ao direito à vida, à liberdade de locomoção, de pensamento etc.

2^ª geração de direitos:

 São direitos sociais, econômicos e culturais, têm por escopo dar ao indivíduo a concretização do “direito de ser” (direitos de 1^ª geração), sendo também denominados como “direitos de ter” (direitos de 2^ª geração). Seu surgimento está atrelado a diversos fatores de transformação social no início do século XX. São as liberdades reais, gerando uma prestação do Estado a favor da concretização dos direitos de ser. Esses direitos são também denominados direitos positivos (prestação positiva), revelam a busca pelo atingimento da igualdade, as igualdades sociais. Podemos incluir neste rol os direitos relacionados com o trabalho, a seguridade social, os dir. econômicos, etc.

3^ª geração de direitos:

A Segunda metade do século XX, aproximadamente, é marcada pela busca de uma nova necessidade de direitos que transpassem a individualidade e alcancem a coletividade em geral. Surge então, uma nova geração ou dimensão de direitos, os direitos da solidariedade, denominados como direitos de 3^ª geração. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Curso De Direito Constitucional – 22^ª Ed. – Atualizada – Ed. Saraiva, p.252) tais direitos proviriam do Direito Internacional. Podemos entender como direitos de 3^ª geração o direito ao desenvolvimento, à proteção ao patrimônio comum, direito à proteção ao meio-ambiente etc.

4^ª geração de direitos:

 O final do século XX e o início do século XXI são marcados por grandes transformações na sociedade, a decodificação do “genoma humano”, a “internet” etc., produziram várias teses sobre o surgimento dos direitos de 4^ª dimensão (geração). Algumas escolas sustentam que os direitos de 4^ª geração seriam os direitos à democracia e à informação. Para outros tais direitos seriam os relativos à manipulação genética, clonagem humana, transgênicos, informática etc., o que para aqueles, esses direitos seriam na verdade, uma nova face dos direitos da primeira geração, sustentando a posição dos direitos à democracia e ao pluralismo como os direitos de 4^ª geração.

BIBLIOGRAFIA:

1.  UADI L. BULOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA – ED. SARAIVA –5^ª EDIÇÃO

2.  MICHEL TEMER – ELEMENTOS DE DIR. CONSTITUCIONAL – ED. MALHEIROS – 12^ªED.

3.  MIGUEL REALE – LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO – ED. SARAIVA – 27^ª EDIÇÃO.

4.  ALEXANDRE DE MORAES – FUNDAMENTOS JURÍDICOS –DIR. CONSTITUCIONAL – ED. ATLAS – 1999.

5.  JOSÉ AFONSO DA SILVA – CURSO DE DIR. CONSTITUCIONAL POSITIVO – ED. MALHEIROS –15^ª EDIÇÃO.

6.  MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO - CURSO DE DIR. CONSTITUCIONAL - ED. SARAIVA – 22^ª EDIÇÃO.

7.  LENZA PEDRO, DIREITO COSNTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - ED. SARAIVA - 17ª EDIÇÃO, 2013.

8.  LUÍS ROBERTO BARROSO – O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS – EDITORA RENOVAR – 7^ª EDIÇÃO

9.  GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO M. COELHO, PAULO GUSTAVO G. BRANCO – CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ED. SARAIVA- 2007.

INTERNET:

www.academiadoconcurso.com.br

www.planalto.gov.br

 www.stf.gov.br

“A sabedoria protege como protege o dinheiro; mas o proveito da sabedoria é que ela dá vida ao seu possuidor”.

(Ec. 7.12)

Prezados Discentes 2017.1


Saúdo a todos, desejando um período letivo de grandes realizações e vitórias.

Que a Paz seja constante e a Sabedoria nossa parceira no dia a dia.

Um grande abraço,
Prof. Antonio Silveira